03. A legislação do patrimônio cultural no brasil

A proteção do patrimônio arqueológico e natural

Por suas particularidades, os bens culturais arqueológicos e pré-históricos exigiram legislação específica, que veio através da Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que assim os define:

Em seus vários artigos, a denominada Lei de Arqueologia, que já completou cinquenta anos, estabelece que tais bens são propriedade da União e, assim sendo, estão sob a proteção e guarda do Poder Público. Dispõe também sobre a proibição de exploração comercial de tais bens, bem como sua destruição ou mutilação. Seu eventual uso para fins econômicos só poderá ser realizado depois de finalizada sua exploração científica e mediante autorização do órgão fiscalizador.

Essa lei também regula as escavações arqueológicas realizadas por particulares, mediante permissão do Iphan, que só será concedida se tiver à frente dos trabalhos um responsável com comprovada idoneidade técnico-científica e financeira.

Da mesma forma, a Lei nº 3.924 regulamenta as escavações arqueológicas realizadas por instituições científicas especializadas da União, dos Estados e dos Municípios, que também deverá ser objeto de autorização expressa do Iphan.

Item importante, desprezado por pessoas com interesse na comercialização ilegal desse patrimônio, e ignorado por outras que guardam consigo tais bens movidas pelo zelo, os artigos 17 e 18 do capítulo IV (Das Descobertas Fortuitas) estabelecem que “a posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica constituem, em princípio, direito imanente ao Estado”, e a sua descoberta de maneira fortuita “deverá ser imediatamente comunicada” ao Iphan, “ou aos órgãos oficiais autorizados” (LEGISLAÇÃO, 2010, p. 45-46).

Outro ponto importante é a proibição de remessa para o exterior dos bens de natureza arqueológica e pré-histórica, histórico, numismático ou artístico, sem licença expressa do órgão fiscalizador da esfera federal.

A matéria mostrou-se de tanta importância que os bens arqueológicos aparecem nomeados na Constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967, em seu artigo 180, que no seu parágrafo único reza que “ficam sob a proteção especial do Poder Público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas” (SPHAN/PRÓ-MEMÓRIA, 1980, p. 16).

Outro objeto de preocupação foi a evasão de bens culturais do País. Assim, em 1965 é promulgada a Lei nº 4.845, que “proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico” (LEGISLAÇÃO, 2010, p. 53). A saída, para exposições fora do País, ou para transferências temporárias, a trabalho, por exemplo, deve ser autorizada pelo Iphan.

Quanto à legislação do patrimônio natural, essa se apresenta bastante diversificada, respondendo, desde o início, às necessidades de cada “segmento” ambiental, com o pioneirismo do Código das Águas, o Código das Minas, o Decreto de Proteção dos Animais e o primeiro Código Florestal, datados da década de 1930. Para a proteção desses bens, dever-se-ia registrar o tombamento no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, de acordo com o Decreto-Lei nº 25, de 1937, que já designava os monumentos naturais e paisagens como bens a serem considerados como patrimônio cultural do Brasil.

Diferentemente do patrimônio em sua dimensão cultural, a legislação que garante a preservação do patrimônio natural se baseia na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 9.638, de 31 de agosto de 1981. Mas foi somente com a Constituição Federal de 1988 que se ampliou o que se pretendia entender como patrimônio cultural, e detalhadamente o que deveria ser elevado à categoria para conservação, incluindo como bens constituintes do patrimônio cultural os sítios de valor paisagístico, paleontológico, ecológico e científico e dedicando todo um capítulo para tratar da conservação do meio ambiente.

Em seu artigo 225, a Constituição defende que é direito de todos o acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e por isso impõe tanto ao poder público quanto à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.