Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e a Preservação do Patrimônio Histórico Cultural
A partir da análise da legislação municipal sobre o patrimônio histórico e cultural, este trabalho enfatiza a necessidade do engajamento e da participação de toda a comunidade nas discussões sobre o tema, de modo a propor sua inclusão no Plano Diretor do Ordenamento Territorial do Distrito Federal. Os estudos sugerem uma intervenção quanto ao ordenamento jurídico, ante as transformações sociais, as necessidades de preservação e de garantia dos direitos dos cidadãos previstos na Constituição Federal, a qual assegura a possibilidade de submeter à apreciação do Poder Judiciário toda e qualquer lesão ou ameaça ao patrimônio histórico cultural, em especial, aos pertencentes aos municípios. Embora os mecanismos de proteção insculpidos nos artigos 215, 216 e 225 da Constituição representem um avanço, há ainda uma necessidade de alternativas que ampliem essa proteção nos municípios, visando preservar a história e a memória de um povo e garantir uma proteção mais efetiva.
Palavras-chave: Preservação; Patrimônio Histórico-Cultural; Plano Diretor; Distrito Federal.
Aluno: Alexandre Donizete Nogueira do Nascimento
Polo: Águas Lindas de Goiás