Centro Tecnológico de acessibilidade do IFRS - Produção de tecnologia assistiva de baixo custo

Introdução

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei n° 13.146, em seu artigo 3º, define Tecnologia Assistiva ou ajuda técnica como sendo:

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. (BRASIL, 2015).

Pertencente a este conceito bastante amplo, os recursos de Tecnologia Assistiva representam toda uma gama de produtos que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência, pessoas idosas ou com alguma limitação. Esses produtos abrangem todas as ordens do desempenho humano, desde as tarefas básicas de autocuidado e vida diária até o desempenho de atividades profissionais e da vida acadêmica, sendo que o que os diferencia de outros recursos é a sua finalidade – promover funcionalidade, autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou pessoas idosas, seja qual for o campo temático dessa tecnologia (CNRTA, 2014). No entanto, o acesso a esses recursos nem sempre é facilitado. Seja por questões financeiras, já que alguns podem tratar-se de recursos caros, ou por falta de informação, uma grande parcela da população acaba por não ter acesso aos recursos de TA.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) conta com o Centro Tecnológico de Acessibilidade (CTA), que tem como uma de suas principais atividades a pesquisa e o desenvolvimento de recursos de Tecnologia Assistiva de baixo custo. Ao longo deste artigo, iremos apresentar o que é o CTA e qual seu escopo de atuação, além de abordar os recursos de TA produzidos nesse espaço.

Sobre o CTA

O IFRS conta com um Núcleo de Acessibilidade desde 2006, quando a Secretaria de Educação Profissional, Científica e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC/MEC), criou um grande projeto colaborativo reunindo pesquisadores e alunos bolsistas da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica (EPCT). O objetivo era disponibilizar soluções digitais para a Rede. Mas para respeitar a legislação (Lei nº 10.098/00 e Decreto nº 5.296/04) foi necessário criar um projeto que garantisse um bom nível de acessibilidade virtual em todos os artefatos digitais gerados no âmbito desse projeto maior da SETEC. Assim, no final do ano de 2006 foi criado o Projeto de Acessibilidade Virtual.

Para dar forma a esse trabalho foram selecionados pela própria SETEC pesquisadores especialistas na área, os quais deveriam criar núcleos de pesquisa em suas instituições. O IFRS foi um dos núcleos criados, passando a ter o status de gestor do projeto, contando com uma equipe de professores da área de Tecnologia da Informação (TI), Educação Inclusiva e Eletrônica, que passaram a selecionar alunos bolsistas para executarem as ações necessárias. Desde então o IFRS passa a ser referência em Acessibilidade e Tecnologia Assistiva em todo o Brasil.

No ano de 2009 foi estabelecido um importante convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que teve como algumas das ações realizadas: a criação da terceira versão das Recomendações Nacionais de Acessibilidade na Web (eMAG 3.0) e sua versão mais atual, o eMAG 3.1 Disponível em: http://emag.governoeletronico.gov.br., atualizações no ASES (Avaliador e Simulador Automático de Acessibilidade de Sites), produção de Tecnologia Social Assistiva para os Telecentros Brasileiros, produção de materiais didático-pedagógicos para a realização de cursos de acessibilidade, cursos online sobre acessibilidade, dentre outros.

Em 2012, o IFRS foi um dos escolhidos para compor a Rede de Núcleos do Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva (CNRTA) Maiores detalhes em: http://www.cti.gov.br/cnrta-nucleos., órgão integrante do Centro de Tecnologia da Informação (CTI) Renato Archer, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Esse núcleo é formado pelos campi Bento Gonçalves, Farroupilha, Porto Alegre e Restinga.

Em 2013, o então Projeto de Acessibilidade Virtual foi institucionalizado no IFRS, pela Portaria da Reitora de número 221 de 06 de fevereiro. Em 2015, esse núcleo passou a chamar-se Centro Tecnológico de Acessibilidade (CTA), estabelecido pela Portaria 1153 de 19 de agosto 2015 e IN Proex 10 de 07 de dezembro 2015.

De acordo com a Instrução Normativa PROEX 10/2015, o CTA é o setor responsável por propor, orientar e executar ações de extensão, pesquisa e desenvolvimento em acessibilidade arquitetônica, atitudinal, comunicacional, instrumental, metodológica, programática e recursos de Tecnologia Assistiva no IFRS (IFRS, 2015).

O CTA conta com equipe que atua na pesquisa e no desenvolvimento em dois grandes eixos:

•Acessibilidade digital: criação de sites, portais, objetos de aprendizagem, sistemas web, materiais didático-pedagógicos acessíveis/adaptados para as diversas necessidades educacionais específicas, relatórios de acessibilidade, bem como metodologias para a implementação de soluções acessíveis, além de capacitações sobre desenvolvimento web acessível e produção de material digital acessível.

•Tecnologia Assistiva: produção, uso e capacitação para utilização de Tecnologia Assistiva de baixo custo: dispositivos e programas que visam contribuir para uma vida mais autônoma e independente de pessoas com necessidades específicas.

A produção de Tecnologia Assistiva de baixo custo no CTA

A Tecnologia Assistiva (TA) é vista como o resultado da aplicação de avanços tecnológicos em áreas já estabelecidas. É uma disciplina de domínio de profissionais de várias áreas do conhecimento, que interagem para restaurar a função humana. Os recursos de Tecnologia Assistiva podem variar de uma simples bengala a um complexo sistema computadorizado. No entanto, de modo geral, os produtos de Tecnologia Assistiva são comercializados por valores altos e, em muitos casos, inatingíveis para grande parte dos usuários. Nesse contexto, a produção de TA de baixo custo tem o objetivo de suprir esta necessidade desenvolvendo produtos similares aos industrializados, porém mais baratos e especialmente adaptados às especificidades de cada perfil de usuário.

É nesse cenário que os núcleos de Tecnologia Assistiva – como é o caso do IFRS, do Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva, surgem como importantes aliados no processo de atendimento às demandas da sociedade quanto aos recursos de TA.

Grande parte das atividades de pesquisa e desenvolvimento de TA do IFRS acontece no âmbito do CTA, cuja equipe, atualmente, é composta por quatro servidores, que atuam com tecnologia da informação, eletrônica e área pedagógica, três estagiários e servidores colaboradores de áreas diversas. Além disso, bolsistas de áreas distintas atuam junto ao centro em projetos de ensino, pesquisa e extensão e professores de áreas específicas são colaboradores eventuais em determinados projetos. Cabe destacar também que fazem parte da equipe do CTA servidores com deficiência, os quais conferem maior autenticidade aos trabalhos realizados.

O processo de pesquisa e desenvolvimento de um recurso de TA no CTA inicia, normalmente, por uma demanda. Essa demanda pode surgir de algum aluno ou servidor do próprio IFRS ou, ainda, da comunidade externa.

É importante salientar que não é atividade do CTA o atendimento ao usuário da TA, já que não se trata de um centro de reabilitação, e esse acompanhamento deve ocorrer, em muitos casos, com equipe multidisciplinar envolvendo profissionais da área da saúde. O foco do trabalho do CTA é o desenvolvimento do produto em si. No entanto, o feedback do uso do recurso pronto, seus pontos positivos e negativos, o que funciona ou não, é de extrema importância para que melhorias sejam feitas e para que novas ideias surjam para futuros produtos. Durante esses momentos de feedback, é possível que sejam feitos ajustes e melhorias nos recursos de TA desenvolvidos pelo centro, de modo que atendam, da melhor maneira possível, às necessidades do usuário.

Recursos de TA produzidos no CTA do IFRS

Acionadores

Um acionador é um artefato que serve para acionar algo, sendo muito útil para pessoas com limitações físico-motoras, já que os acionadores podem ser confeccionados em vários formatos, tamanhos e modos de acionamento (por toque, sopro, som, etc.), aproveitando o movimento residual do usuário:

•Acionamento através de pressão, utilizando mãos, pés, cotovelo, cabeça ou outra parte do corpo com movimento voluntário.

•Acionamento através de sopro.

•Acionamento através de pequena tração com o polegar.

A figura 1 mostra um dos tipos de acionadores confeccionados no CTA – acionadores de pressão. Cada um dos acionadores do conjunto é utilizado para realizar uma função diferente do mouse, como mover para cima, mover para baixo, mover para direita, mover para esquerda, clique, duplo clique, clique preso, clique direito e segunda função. Para tal, esses acionadores são utilizados em conjunto com um mouse adaptado, o mouse de botão, que veremos a seguir.

Mouse de botão v. 3.25

Este dispositivo destina-se a pessoas com limitações físico-motoras que possuem alguma dificuldade para utilizar o mouse convencional.

O Mouse de Botão v. 3.25 possui quatro botões utilizados para movimentar o cursor na área de trabalho, um botão para o clique esquerdo, um botão para clique direito, um botão para clique preso (utilizado para efetuar seleção ou movimentação de objetos) e um botão para segunda função. Quando habilitamos o botão “Função”, o dispositivo modifica as funções de alguns botões tais como: os botões que movem o cursor para cima e para baixo passam a exercer a função do “Scroll” do mouse tradicional; os botões utilizados para movimentar o cursor para esquerda e direita passam a exercer a função de ajuste de velocidade de deslocamento na tela. O status da velocidade corrente é mostrado por meio de uma escala de leds indicadores que se encontram em sua face; e o botão utilizado para clique preso passa a exercer a função de duplo-clique. Também apresenta a função notas musicais sendo possível a reprodução das sete notas musicais primárias, botão clique duplo (utilizado para abertura de pastas, execução de arquivos, e outras funcionalidades), saída de áudio podendo ser adaptado a um sistema de som e/ou utilizado com fone de ouvido.

Sua comunicação com o computador é realizada por meio da porta USB, não sendo necessária a instalação de quaisquer softwares para sua utilização.

Pode ser utilizado com acionadores para que pessoas com limitações físico-motoras consigam utilizá-lo de forma facilitada, aproveitando o movimento residual que tiverem. A figura 2 apresenta a face superior do mouse de botão, com os botões direcionais e os que realizam funções específicas do mouse. Já a figura 3 mostra um acionador conectado a uma das nove entradas específicas para acionadores, presentes na lateral do dispositivo.

Máscara para teclado (colmeia)

Acessório acoplado a um teclado de computador, com a finalidade de auxiliar usuários que possuem pouca coordenação motora/mobilidade reduzida nos membros superiores. A colmeia impede que mais de uma tecla seja pressionada ao mesmo tempo ou que uma tecla seja pressionada indevidamente. Esse dispositivo evita que o usuário esbarre em teclas que não deseja pressionar. A figura 4 mostra a colmeia desenvolvida no CTA acoplada a um teclado.

Prancha com velcro

É uma base confeccionada a partir de uma placa de acrílico, com um velcro colado em sua face superior. O objetivo desse produto é permitir que os recursos de Tecnologia Assistiva utilizados pelo usuário sejam posicionados e fixados, através de velcro, sobre a prancha. No caso dos acionadores, por exemplo, quando os mesmos estão fixados na base, sua utilização torna-se facilitada, evitando que o usuário esbarre nos acionadores, empurrando-os para longe de si. Na figura 5 é possível observar o conjunto de acionadores que funcionam junto ao mouse de botão e o teclado com a colmeia posicionados na prancha com velcro.

Linha Braille

É um recurso de TA de acesso ao computador especialmente utilizado por pessoas surdocegas, ou seja: aquelas que são privadas, parcial ou completamente, dos sentidos da visão e da audição. A Linha Braile trabalha em conjunto com o leitor de tela, que, por sua vez, envia a leitura realizada para o dispositivo, o qual transforma os dados recebidos em Braille. O Braille é moldado por meio de pinos que sobem e descem à medida que a leitura é realizada.

Uma vez efetuada a leitura, o usuário pode passar para o próximo foco ou retornar ao foco anterior por meio de dois botões localizados em sua face. O equipamento não faz uso de qualquer software proprietário ou instalação de drivers adicionais para sua utilização.

A figura 6 representa o protótipo da linha Braille que está sendo desenvolvida no CTA e a figura 7 mostra o detalhamento dos pinos que sobem e descem.

Termomodeladora

A termomodeladora é uma caixa perfurada para a criação de vácuo, que pode ser realizado por um aspirador. A lâmina é aquecida pelo soprador térmico (uma espécie de secador de cabelo com aquecimento maior). A caixa cria vácuo quando a película é aquecida, formando o relevo com a imagem colocada entre a caixa perfurada e a película.

Essa estrutura é uma alternativa de baixo custo e funcional quando não é possível a aquisição de equipamento industrializado para esse fim. Pode-se dizer que o custo para a montagem desse aparato é irrisório (soprador, aspirador e retalhos de MDF) quando comparado aos modelos que se encontram no mercado, com a mesma finalidade. A figura 8 apresenta a termomodeladora contendo, em seu interior, uma matriz em relevo que servirá de molde para que as lâminas sejam moldadas a partir dela.

Ponteira de bengala que identifica poças d’água

Acessório que substitui a ponteira original existente nas bengalas utilizadas por pessoas cegas. Ela tem a finalidade de evitar que essas pessoas molhem seus pés em lugares que acumulam água. O dispositivo “informa” ao usuário sobre a presença das poças por meio de vibrações do conjunto (bengala e ponteira). Na figura 9 pode-se ver a ponteira acoplada à bengala.

Minicentral de automação

A minicentral permite o acionamento de até três dispositivos eletroeletrônicos através de um acionador (de toque, sopro, de pressão, etc.). O controle é feito conforme o número de acionamentos que são efetuados. Por exemplo: um toque no acionador liga ou desliga o dispositivo conectado na saída de número um; dois toques fazem o mesmo controle para a saída de número dois e três toques ativam ou desativam o dispositivo da saída de número três. A figura 10 representa a minicentral, com as três saídas para conectar os dispositivos que se deseja controlar e a entrada para plugar o acionador, caso esse seja um acionador com fio. Já na figura 11 uma das saídas está sendo utilizada para conectar um rádio, que será controlado por um acionador sem fio.

Para além da produção de recursos de TA

As atividades de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologia Assistiva representam uma das ações mais importantes realizadas no CTA. No entanto, cada produto desenvolvido é pensado, inicialmente, para atender às necessidades de um único usuário. Nesse contexto, é importante, também, planejar e executar ações que possibilitem uma atuação mais abrangente, permitindo que outras pessoas tenham acesso ao conhecimento gerado no processo de desenvolvimento dos recursos. De acordo com Galvão Filho (2009), é fundamental que centros de referência em TA viabilizem soluções concretas, como programas de formação e ações que apoiem e subsidiem a inclusão social de pessoas com deficiência, oferecendo suporte e assessoria nessa área aos mais diversos ambientes e instituições da sociedade.

Nesse sentido, o CTA busca desenvolver algumas ações, como:

• Divulgação: informações a respeito dos projetos em andamento são periodicamente disponibilizadas no site do CTAhttp://cta.ifrs.edu.br/.. Para muitos recursos, são desenvolvidos não apenas manuais de uso, mas, também, de confecção. Ainda, caso alguém deseje desenvolver algum dos recursos produzidos no CTA, pode entrar em contato com o setor de Tecnologia Assistiva e solicitar maiores detalhes, códigos, imagens das placas, passo a passo para sua confecção, dentre outros.

• Ações de capacitação: entre essas ações estão palestras, oficinas e cursos. Em média, uma vez por mês, atendendo a convites, integrantes do CTA viajam para diversos locais do Brasil para ministrar palestras ou oficinas. Já os cursos são uma ação constante do CTA, sendo que a maioria deles é oferecida na modalidade a distância, como cursos de extensão, sempre de forma gratuita.

• Publicações: representam uma maneira de disponibilizarmos para a comunidade versões fundamentadas e documentadas de nosso trabalho. Atualmente, o CTA conta com cinco livros publicados, nos quais são encontrados artigos a respeito de pesquisa, desenvolvimento e uso de Tecnologia Assistiva, entre outros tópicos. Os livros são distribuídos gratuitamente para instituições de ensino, associações e outras entidades afins. Além disso, a versão digital dos livros está disponível para download no site do CTA, no menu “Publicações” http://cta.ifrs.edu.br/publicacoes/..

Percebemos, cada vez mais, a importância de promover essas ações de formação, assessoramento e divulgação, pois, além de representarem possibilidades concretas de fomento à inclusão, nos permitem desenvolver um trabalho mais contextualizado, em que vivenciamos a realidade das pessoas com deficiência e das instituições por todo o Brasil, participamos de trocas riquíssimas, ensinamos e aprendemos muito, o que confere autenticidade e humanização ao nosso trabalho.

Referências

BRASIL. Lei 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm. Acesso em: out. 2016.

ARCHER, Renato (Org.). Reflexões sobre Tecnologia Assistiva. In: I SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, 2014, Campinas. Anais Eletrônicos... Campinas: CNRTA-CTI, 2014. Disponível em: http://www.cti.gov.br/images/noticias/2015/pdf/CNRTA_livro_150715_digital_final_segunda_versao.pdf. Acesso em: out. 2016.

GALVÃO FILHO, Teófilo Alves. Tecnologia Assistiva para uma Escola Inclusiva: apropriação, demandas e perspectivas. 346 f. Tese (Doutorado em Educação)–Faculdade de Educação, Universidade Federal da Bahia, Salvador. 2009. Disponível em: http://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/10563/1/Tese%20Teofilo%20Galvao.pdf. Acesso em: out. 2016.

IFRS. Instrução Normativa PROEX 10/2015. Disponível em: Tese (Doutorado em Educação)–Faculdade de Educação, Universidade Federal da Bahia, Salvador. 2009. Disponível em: http://www.ifrs.edu.br/site/midias/arquivos/2016419145226872015117165852535in_10_-_2015_-_regulamenta_a_atuacao_do_cta_do_ifrs.pdf. Acesso em: out. 2016.